Nota Pública do Conselho Federal de Psicologia sobre PL do Ato Médico: Na calada da noite de terça-feira (18/6), o Senado Federal antecipou a ordem do dia e aplicou um duro golpe nos profissionais de saúde com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O PL foi colocado na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, e pelo senador Romero Jucá, fruto de mais um acordo fechado com apoio da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O orgulho da classe médica ao comemorar a aprovação do PL dentro do Plenário do Senado fere não somente a Psicologia, mas todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção multiprofissional, que envolve várias atividades. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manifesta, de maneira ainda mais incisiva, por meio da campanha lançada hoje, para que a presidente Dilma Rousseff vete o artigo que atribui ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica, áreas nas quais não possui habilitação. A autarquia vai dispor de toda sua capacidade de articulação com o governo, entidades ligadas ao tema e sociedade civil para que esse projeto não siga adiante: O Ato Médico Ata-Nos #VetaDilma VETA! Desde o início de sua tramitação, o CFP e diversas categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da matéria, que interfere no exercício de outras profissões da saúde. As ações mais recentes incluem um pedido, realizado em 13 de junho pelo Fórum dos Conselhos das Profissões da Área da Saúde (FCPAS), em reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, sobre a reforma do artigo 4º – o qual estabelece que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de saúde. É importante frisar que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde. O PL pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS. Igualmente, torna privativa do médico a chefia de serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O PL coloca em evidência o interesse corporativista por reserva de mercado. Haja vista que teve origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo texto elucida o tema. O Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo esta possibilidade. Desde que o Projeto de Lei do Ato Médico foi apresentado pela primeira vez no Senado Federal, em 2002, o CFP luta e se mobiliza para que o dispositivo não seja aprovado da forma como está, uma vez que restringe a atuação dos outros profissionais da área e cria uma hierarquização em detrimento da multidisciplinaridade consagrada pelo SUS. Ao longo deste período, em conjunto com os Conselhos Regionais e outros conselhos da saúde, participou de inúmeras manifestações. Esse cenário constitui uma atuação histórica, destacada na defesa de temas de interesse coletivo e não corporativistas na área da saúde, como é o caso do PL do Ato Médico. O CFP sempre esteve à frente das manifestações contra a aprovação desse Projeto de Lei, e permanecerá. Já reuniu milhares de pessoas em atos realizados, em conjunto com outras profissões da saúde, em diversas cidades e capitais brasileiras, promovidos constantemente desde 2004. As entidades da Psicologia continuarão em vigília e mobilizado os diversos atores para que o PL do Ato Médico seja vetado pela líder do Poder Executivo. Vamos apelar para que a sanção da presidente Dilma Rousseff priorize o consenso das profissões da área da saúde, garantindo a regulamentação da medicina, a autonomia das demais profissões de saúde e, principalmente, a existência do SUS. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA O Ato Médico não pode ser aprovado! Envie mensagem aos parlamentares e a presidenta solicitando #VetaDilma : http://www2.pol.org.br/main/manifesto_veta_dilma.cfm COMENTÁRIOS 22 comentários Omar Eleto Hamadé - 19/06/2013 13:26 Sejam mais claros e populares em destacar o que muda na saúde e quais artigos devem ser vetados! Esta é uma campanha que precisa do apoio dos profissionais da saúde, dos formadores de opinião e da população ! Paulo - 19/06/2013 13:55 É isso ai conselho vamos agir rápido! Não é possível um retrocesso desse. Tiago M. - 19/06/2013 14:33 Cura Gay e Ato Médico no mesmo dia, parece que este pessoal se aproveita que o povo está com atenção voltada para as manifestações para aprovar questões tão importantes dessa maneira. Só mais um indício do tipo de representação que nós temos, nenhuma. Bia - 19/06/2013 22:22 Os políticos brasileiros parecem que realmente não estão se preocupando nem um pouco em beneficiar o povo e estão claramente os chamando de palhaços. Substimando o povo, se aproveitando da distração com os protestos para fazer a casinha deles. Kelly - 19/06/2013 23:30 Veta Dilma!!!! Bruno Lemos - 20/06/2013 1:38 Não objetivo criar polêmicas acerca de todo ato, mas possuo dúvidas pertinentes ao artigo que versa sobre o diagnóstico nosológico. O presente documento oficial o caracteriza através da positividade em pelo menos 2 critérios: I – agente etiológico reconhecido; II – grupo identificável de sinais ou sintomas; e III – alterações anatômicas ou psicopatológicas. Creio que a identificação de agente etiológico (quando possível de ser isolado/identificável), bem como a identificação de sinais e sintomas seja uma ação exclusiva médica, respaldada pelas disciplinas de semiologia médica, patologia, patologia clínica, entre outras. Uma vez que o diagnóstico nosológico seja uma prática eminentemente médica segundo o exposto, a sua abordagem terapêutica também o seria. Não creio, dessa forma, que haja, observando somente esse aspecto e não me atentando aos demais quesitos do ato, uma invasão clara da prática da psicologia ou demais áreas da saúde. Ademais, o parágrafo seguinte versa:§ 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. Dessa forma, creio que as vossas práticas estejam preservadas. Entretanto, concordo com o colega Omar Eleto Hamadé que solicita que haja uma maior clareza no tocante aos artigos que devam ser vetados para que outros pontos sejam contemplados. Finalizando, creio que o diálogo sadio entre os diferentes profissionais deve objetivar uma melhora constante do atendimento em saúde, deixando às margens os interesses particulares de determinadas classes (incluindo nesse tocante, os interesses da classe médica). Eklivann Marcel costa de oliveira - 20/06/2013 10:55 Gostaria de mais esclarecimentos até em cima do questionamento, dos colegas qual seria a função do Psicólogo no Diagnóstico nosológico( medicação.)Para que isso fosse possível séria necessário uma reformulação em nossa graduação. Luis Anunciacao - 20/06/2013 11:48 Em nenhum momento há interferência em 90% da Psicologia. Os 10% são os profissionais de acupuntura. Alguém leu mesmo a legislação ? Caso não, leiam: http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/9098.pdf LUIZ CELIO RANGEL - 20/06/2013 12:57 O famigerado ATO MÉDICO foi aprovado, e agora? Que fazer? Seth - 20/06/2013 17:22 Bruno Lemos, quanto ao “agente etiológico”, cabe esclarecer que este pode variar segundo o modelo de compreensão utilizado. Dentre os modelos de compreensão há o Modelo Biomédico (“saude-doença”), o Modelo Processual e o Modelo Sistêmico. Este último, o Modelo Sistêmico, leva em consideração um conjunto de elementos que são relacionados de tal forma que qualquer mudança em um desses elementos acarretará em uma mudança no estado dos outros elementos também. Assim, no Modelo Sistêmico um agente etiológico pode ser não só um micro-organismo, mas também um poluente químico, um agente genético ou até mesmo um agente PSICOLÓGICO. Cláudio Martins Nogueira - 20/06/2013 19:26 concordo com os colegas. Precisamos de um parecer jurídico sobre esta lei esclarecendo com mais detalhes os pontos mais críticos. Esta muito vago as informações. O que esta sendo divulgado é tão absurdo que nem dá para acreditar nestes boatos. Jacinta - 20/06/2013 19:32 gente vamos agir logo!vamos gritar vamos berrar fazer alguma coisa, não desanimem! Bruno Lemos - 20/06/2013 19:53 Seth, agradeço pela elucidação acerca dos diferentes aspectos da etiologia da doença. À luz de tais conhecimentos, parece que o documento versa sobre a exclusividade do diagnóstico nosológico enquanto processo de saúde-doença (modelo biomédico), pois o parágrafo seguinte é bem claro e taxativo: § 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, PSICOLÓGICO, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. Sob essa perspectiva, o diagnóstico nosológico e, consequentemente, a terapêutica seriam exclusividade médica, certo? Hiran Carvalho - 20/06/2013 21:28 ATO MÉDICO. Está na hora de fazer manifestação pública pacífica com faixa pedindo o veto da Presidente Dilma ao famigerado Ato Médico, que amordaça e impede o livre exercício de cerca de 1.500.000 de profissionais da saúde de nível superior ( art. 5º, XIII, da CF). Vera L Saores - 20/06/2013 21:32 Vamos às ruas por isso também! Veta Dilma! vera lucia c de leonardi - 20/06/2013 22:11 Nao podemos ficar atrelados a esse sistema.Veta Dilma!!! Manuel Queiroz - 20/06/2013 22:51 Concordo com todos os comentários, mas se faz necessário esclarecimentos dos pontos críticos do maldito Ato Médico. SARA - 21/06/2013 9:53 Como todos já falaram e aqui faço um destaque: O ato médico sendo sancionado gostaria de ver os médicos se virando nos 30 para “curar” a homoafetividade!!! Que ridículo o posicionamento do Conselho Federal de Medicina apoiando tal projeto. Retrocesso é pouco para descrever o absurdo que estão fazendo. Acredito que os médicos esqueceram que a homoafetividade deixou de ser critério nosológico desde dia 17 de maio de 1990. Eude Santana - 21/06/2013 10:19 Enquanto houver silêncio de nossa parte, farão nossa profissão regredir! Precisamos agir! João - 21/06/2013 11:22 Prá RUA JÁ ! André - 21/06/2013 11:27 Vamos às ruas! Façamos um bloco de manifestação pacífica, durante as manifestações da população, como já sugerido aqui. Evidenciemos à população o retrocesso que este P.L. trará ao SUS; ora, vamos dar visibilidade ao que ocorre nas politicas públicas!!! Para mim, este é um projeto que busca novamente, como tantas vezes na história de nosso país, o benefícios dos abastados, em detrimento dos mais necessitados. VetaDilma! Seth - 21/06/2013 13:59 Bruno Lemos, o Projeto de Lei versa sobre o diagnóstico nosológico à luz do Modelo Biomédico, mas isso não fica claro, abrindo margem para possiveis interpretações. Ressalto que a atual concepção de saúde, divulgada pela OMS, baseia-se no Modelo Sistêmico. Portanto, sob essa ótica, o psicólogo também realiza o diagnóstico nosológico, tendo em vista que ele atende pelo menos os dois critérios: “II – grupo identificável de sinais ou sintomas; e III – alterações anatômicas ou psicopatológicas”. Concordo que deve existir o diálogo sadio entre os profissionais da área da saúde e, para tanto, o Projeto de Lei deve clarificar a sua redação para que tais desintendimentos não se intensifiquem.